Contabilidade Digital PF

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Este contrato estabelece como serão prestados os serviços pela INSIGHT. Ao aceitá-lo você confirma que leu, entendeu e concordou com todos os termos e condições.
As atividades ora propostas serão desenvolvidas pela:
INSIGHT CONTABILIDADE DIGITAL LTDA. (CNPJ: 57.966.076/0001-93 e CRC/MG:
018916/O-8), com sede na Rua Geraldo Menezes Soares, 435, Sala 201, Sagrada
Família, Belo Horizonte/MG, doravante denominada INSIGHT.
1. SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSIGHT:
1.1 Conforme Plano escolhido, a INSIGHT prestará serviços de assessoria contábil,
fiscal e de folha de pagamento (“Assessoria Mensal”)
1.2 Os serviços prestados e a sua interação com clientes acontecerão sempre de
forma online, por meio do Site, portal do cliente, por WhatsApp ou por e-mail. As
comunicações também poderão acontecer por WhatsApp ou telefone. Para sua
segurança, os atendimentos se darão exclusivamente pelos endereços e números
cadastrados por você no Site da INSIGHT, podendo nossos analistas solicitar
informações cadastrais para confirmação de sua identidade.
1.3 Os planos podem variar em seus serviços e valores, de acordo as características e
necessidades da sua empresa. Você poderá consultar todos os detalhes de seu plano
no Site da INSIGHT.
1.4 O cadastro de informações e o envio de documentos solicitados deverão ocorrer
por meio do PORTAL DO CLIENTE da INSIGHT, nos exatos termos dos prazos
estabelecidos. A INSIGHT não se responsabiliza pelas consequências de informações
ou documentações incompletas, não verdadeiras ou não apresentadas, no prazo, por
você.
1.4.1 Toda comunicação entre as Partes e troca de documentos necessários à
realização dos serviços contratados serão realizados por meio da Plataforma
Onvio.
1.5. Os documentos e informações necessárias para a prestação de serviços e correta
funcionalidade do Sistema Onvio deverão ser enviados conforme informações
fornecidas pela INSIGHT. E não havendo prazo nos atendimentos ou Portal do Cliente,
os documentos e informações necessários deverão ser enviados em, no máximo, 30
(trinta) dias, contados da data da solicitação pela INSIGHT. Se o Portal do Cliente
estiver indisponível, você deverá enviar para o e-mail
contato@contabilidadeinsight.com.br, bem como avisar no WhatsApp do suporte.
1.6. A assinatura e confirmação de todo e qualquer termo disponível no Site e Portal
do Cliente será de sua inteira responsabilidade.
1.7. O comparecimento físico aos órgãos governamentais ou reguladores serão
realizados exclusivamente por você, quando e se necessários, de acordo com as
orientações dadas pela INSIGHT.
2. DO PRAZO DOS SERVIÇOS
2.1 A prestação dos serviços previstos neste contrato terá vigência conforme abaixo:
a) Se você contratou apenas a Abertura de Empresa (sem os serviços de
Assessoria Mensal): O prazo de duração será pelo tempo necessário à finalização de
seu processo de abertura, contados a partir do aceite deste contrato. No entanto, se
você não finalizar seu cadastro na plataforma ou não enviar todas as informações e
documentações necessárias dentro prazo estabelecido em atendimento (no máximo
90 dias), seu contrato será terminado e nenhum valor pago será restituído.
b) Se você está mudando de contador e contratou apenas os serviços de
Assessoria Mensal (sem os serviços de Abertura de Empresa): O prazo de
duração será de 12 (doze) meses, contados do início da responsabilidade técnica da
INSIGHT e renovado ano após ano, pelo mesmo período, desde que a INSIGHT ou
você não encerre a relação por uma das formas que estão previstas neste contrato.
c) Se você contratou a Abertura de Empresa juntamente com os serviços de
Assessoria Mensal (com fidelidade): o prazo de duração será de, no mínimo, 12
(doze) meses de fidelidade, contados a partir da data de emissão do seu CNPJ, e
renovado ano após ano, pelo mesmo período, desde que a INSIGHT ou você não
encerre a relação por uma das formas que estão previstas neste contrato. No entanto,
se você não finalizar seu cadastro na plataforma ou não enviar todas as informações e
documentações necessárias dentro prazo estabelecido em atendimento (no máximo
90 dias), seu contrato será terminado e nenhum valor pago será restituído.
2.2 Na contratação da Abertura de Empresa juntamente com os serviços de
Assessoria Mensal, como você terá a isenção da cobrança da Abertura de Empresa
(conforme cláusula 3.2), será aplicada a fidelidade mínima de 12 (doze) meses,
contada a partir da data de emissão do seu CNPJ.
2.3 A responsabilidade técnica da INSIGHT, no caso de troca de contador (migração),
se iniciará apenas a partir da confirmação do recebimento de todos os documentos
solicitados, desde que estejam de acordo com as orientações da INSIGHT. No caso de
abertura de empresa, se iniciará a partir da data de inscrição da sua empresa no
CNPJ.
2.4 Não haverá suspensão da vigência do prazo de abertura de empresa ou deste
contrato caso você deixe de cumprir com seus deveres e obrigações (incluindo
protocolos, apresentação de documentos e informações e pagamento de taxas) para a
conclusão da abertura da empresa.
3. PREÇOS E PAGAMENTOS:
3.1 Os valores dos serviços podem variar de acordo com o plano contratado e as
características de sua empresa. Os valores estão disponíveis para consulta no Site.
3.2 Os valores dos planos mensais poderão variar: a) forma de pagamento
mensal, semestral ou anual; c) regime tributário; d) quantidade de sócios; e)
quantidade de empregados; f) faturamento mensal; g) local de sua sede; h) forma de
comunicação ou atendimento; i) volume de notas fiscais e/ou boletos emitidos no mês;
j) dentre outros.
3.3 As mensalidades serão pagas de forma antecipada até o 15º (décimo quinto) dia
de cada mês, por boleto bancário, pix ou cartão de crédito, e as notas fiscais serão
emitidas conforme legislação em vigor.
3.4 Sobre os valores em atraso incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) e juros
de mora de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso. Nós
nos reservamos o direito de protestar a fatura em atraso nos cartórios e órgãos de
proteção ao crédito.
3.5 Os valores dos planos poderão sofrer alterações mediante aviso prévio de 30
(trinta) dias.
3.6 Mesmo que a sua empresa fique inativa ou com baixa movimentação, as
mensalidades contratadas serão devidas até a solicitação de cancelamento, sem
qualquer abatimento, uma vez que as suas obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas
permanecerão existindo.
3.7 Todas as taxas devidas perante quaisquer órgãos e que sejam necessárias para o
regular funcionamento de sua empresa deverão ser pagas diretamente por você,
conforme orientações da INSIGHT. Por questões de segurança, caso você receba
qualquer cobrança de qualquer natureza, comunique a INSIGHT antes de efetuar o
pagamento.
3.8 A ausência de pagamento das mensalidades poderá ocasionar a suspensão dos
serviços e o cancelamento de seu contrato. A INSIGHT poderá realizar a inscrição de
sua empresa em órgãos de proteção ao crédito, ceder os direitos de crédito deste
contrato a terceiros, bem como terceirizar procedimentos de cobrança, de forma que
seus dados poderão ser cedidos a terceiros para esta finalidade em especial, caso
haja o inadimplemento.
4. COMO SERÁ REALIZADA A ABERTURA DE EMPRESA:
4.1 Para a Abertura de Empresa, as seguintes funcionalidades estarão disponíveis:
a) Consulta em órgãos públicos: consulta prévia da localização do imóvel onde se
pretende instalar a empresa na Prefeitura e da viabilidade de nome na Junta
Comercial;
b) Elaboração e transmissão dos seguintes documentos necessários para a
abertura de empresa: Contrato Social (para Sociedade Limitada e Sociedade
Simples); Requerimento de Empresário (para Empresário Individual); Documento
Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal; Outros documentos obrigatórios para
registro na Junta Comercial e Prefeitura (Inscrições Municipais, Alvarás e Licenças);
Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (apenas se a empresa preencher
os requisitos legais para tal).
c) Protocolos (quando forem digitais/online e a depender do sistema de cada
localidade) de documentos e processos na Junta Comercial e Prefeitura.
4.2 NÃO ESTÃO INCLUSOS nas funcionalidades de Abertura de Empresa: a)
Protocolos de documentos e processos físicos na Junta Comercial ou Prefeitura; b)
Registro da empresa ou sócios em órgãos representativos de classe, como CRM,
CRO, CRF e outros. Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliação do
corpo de bombeiros e demais órgãos; d) Projeto técnico para obtenção de alvará; e)
Documentos específicos solicitados pelos órgãos para abertura da sua empresa, como
PGRSS (Programa de Gerenciamento de Resíduos, CNAEs (Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde), Habite-se, entre outros; f) Consulta de marcas e
patentes no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
4.3 Para que a Abertura de Empresa seja realizada, você se compromete a:
a) Enviar as informações e documentos necessários dentro dos prazos que forem
solicitados, inclusive realizando impressões e digitalizações quando necessário;
b) Cumprir os prazos indicados neste contrato ou pela Insight;
c) Emitir o Certificado Digital da sua empresa (e-CNPJ) Modelo A1 ou outro modelo
indicado pela Insight, assim que possível, e conforme as orientações repassadas pela
Insight, sendo possível a utilização deste certificado em todos os sistemas necessários
para a abertura da sua Empresa;
d) Emitir a Procuração nos sistemas oficiais, autorizando a Insight como responsável
pela Contabilidade de sua Empresa;
e) Protocolar o processo de abertura de empresa ou documentos em órgãos públicos,
quando houver necessidade (salvo campanhas promocionais especiais).
f) Registrar a empresa nos órgãos que regulamentam a sua atividade comercial,
quando exigido.
g) Atender toda e qualquer exigência dos órgãos públicos dentro do prazo solicitado
pelas autoridades.
h) Efetuar o pagamento de todas as taxas públicas ou eventuais despesas adicionais
necessárias e decorrentes da Abertura de Empresa, conforme orientações da Insight.
i) Confirmar a Razão Social e o Nome Fantasia da sua empresa no Portal do Cliente
Onvio/Insight, além de incluir a descrição das atividades econômicas que vai explorar,
escolha do regime tributário, bem como o endereço de sua empresa, sendo de sua
inteira responsabilidade esta informação, mesmo quando a Insight fizer sugestões.
Quaisquer solicitações de alterações serão tratadas como “Funcionalidade Adicional”
com a cobrança de serviço adicional além do pagamento de taxas/custas.
j) NÃO EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO
REGISTRO DE SUA EMPRESA E DA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS,
conforme determina o Artigo 967 do Código Civil. A Insight não se responsabilizará por
qualquer prejuízo ou consequência que resultar da atividade iniciada antes da
conclusão do processo de Abertura de Empresa.
4.4 Decorrido o prazo estabelecido e (ou) informado pelo atendimento, ou na ausência
de prazo estipulado pelo atendimento, e decorrido o prazo convencionado na cláusula
1.5, contados do aceite deste contrato, sem a finalização da Abertura de Empresa por
sua culpa ou inércia, você precisará contratá-los novamente, pagando mais uma vez
os valores relativos a eles.
4.5 A Insight não se responsabiliza pelos prazos ou exigências feitas pelas juntas
comerciais ou outros órgãos e que possam interferir no tempo da abertura de sua
empresa.
4.6 A escrituração contábil e a entrega de declarações acessórias devem, por lei, ser
realizadas desde a data de abertura de inscrição da empresa no cartão CNPJ. Caso
seja necessária a emissão de declaração retroativa de não movimentação a fim de
garantir a regularidade contábil e tributária de sua empresa, a Insight poderá efetuar a
cobrança da mensalidade de seu plano antes do término do processo de abertura da
empresa.
5. COMO SERÃO REALIZADOS OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL,
COM ROTINAS MENSAIS FISCAIS E DE FOLHA DE PAGAMENTO:
5.1 É condição essencial para a prestação dos serviços de Assessoria Mensal, sob
pena de cancelamento dos serviços e término do contrato, que você adquira e nos
forneça o certificado digital de sua empresa (e-CNPJ) Modelo A1, emitido pelo sócio
administrador responsável na Receita Federal do Brasil, bem como Procuração e-CAC
para INSIGHT Contabilidade, cuja falta pode sujeitar você a multas e penalidades não
reembolsáveis pela INSIGHT.
5.2 As atividades serão realizadas por meio da Plataforma ONVIO, QUE possui as
seguintes funcionalidades para garantir a realização de rotinas mensais fiscais e
trabalhistas:
a) Cálculo e emissão de guias de imposto, pró-labore, transmissão de obrigações
acessórias mensais como, por exemplo, o SPED e demais guias obrigatórias por lei;
b) Transmissão de declarações como, por exemplo, DIRF, DIMOB e DMED;
c) Cálculo e disponibilização das guias de FGTS, INSS e IRRF;
d) Preenchimento de informações de folha de pagamento e holerite;
e) Elaboração de contratos de experiência de empregados;
f) Elaboração de documentos para homologação de rescisões trabalhistas;
g) Orientação da comunicação ao sindicato de admissão e demissão de empregados;
h) Elaboração de recibos de férias;
i) Outros procedimentos relacionados aos acima descritos e obrigatórios pela
legislação brasileira.
5.4 A INSIGHT prestará os seguintes serviços:
a) Escrituração Contábil: contabilização de todas as operações da empresa de
acordo com normas e princípios contábeis vigentes; emissão de balancetes;
elaboração de balanço patrimonial anual; demonstração de resultados; transmissão da
escrituração contábil digital para a RFB via ECD – Escrituração Contábil Digital e
demais demonstrações contábeis obrigatórias;
b) Escrituração Fiscal: escrituração digital dos registros fiscais de todos os livros
obrigatórios perante o governo federal, estadual e municipal;
c) Demais exigências legais: atendimento às demais exigências previstas na
legislação brasileira e que sejam serviços privativos de Contador, como por exemplo, a
emissão de comprovante de rendimento de empregado e empregador, entre outras,
conforme legislação vigente.
5.5 A INSIGHT não se responsabiliza por declarações a serem feitas ao BACEN ou
Receita Federal, relacionados a valores mantidos pela empresa no exterior.
5.6 Para os serviços de Assessoria Mensal você se compromete a:
a) Adquirir e renovar periodicamente o Certificado Digital da sua empresa (e-CNPJ)
Modelo A1, emitido pelo sócio administrador responsável na Receita Federal do Brasil,
enviando para a INSIGHT no prazo solicitado, assim como a emissão de Procuração
e-CAC para a INSIGHT Contabilidade no mesmo prazo.
b) Manter todos os seus dados devidamente atualizados no Portal do Cliente.
c) Providenciar a documentação fiscal-contábil listada neste contrato, em formato
eletrônico e pelo Portal do Cliente até o terceiro dia útil de cada mês ou no prazo
informado pelo atendimento
d) Emitir suas Notas Fiscais Eletrônicas, imediatamente após o fato gerador, ou seja,
quando do término da prestação do serviço.
e) Importar para o PORTAL DO CLIENTE o extrato bancário mensal de todas as suas
contas PJ até o dia 10 (dez) do mês subsequente, no formato ofx e pdf.
f) Encaminhar, através do PORTAL DO CLIENTE, os comprovantes de pagamentos de
impostos e demais despesas.
g) Responder às solicitações da INSIGHT referentes aos documentos e dados sobre
movimentações financeiras realizadas no Brasil ou no Exterior, não se
responsabilizando a INSIGHT pela transmissão de informações incompletas,
imprecisas ou enviadas fora do prazo.
h) Fornecer e manter atualizados, no Portal do Cliente, usuários e senhas dos
sistemas da Prefeitura e Receita Federal e do Certificado Digital para a transmissão
das suas informações contábeis aos órgãos necessários.
i) Informar, todo início de mês, os pagamentos recebidos, impostos e tributos pagos,
notas fiscais emitidas e de serviços por você contratados (serviços tomados).
j) Enviar, todo início de mês, documentos relativos a outras operações realizadas pela
empresa, tais como aquisição de créditos financeiros, bens móveis e imóveis,
participação societária em outras empresas, recebimento de investimentos, entre
outros.
k) Fornecer, antes do encerramento de cada exercício social, CARTA DE
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, conforme artigo 3º da Resolução CFC
nº 1.590/2020 do Conselho Federal de Contabilidade.
l) Informar pelo PORTAL DO CLIENTE, os eventos da folha de pagamento dos seus
empregados. O presente contrato poderá ser rescindido caso o processamento de
folha de salário seja realizado por terceiros que não a INSIGHT.
m) Responsabilizar-se pelo envio correto, conteúdo, legalidade e veracidade de todos
os documentos e informações no Portal do Cliente. Inclusive, pela identificação das
receitas e despesas correspondentes aos documentos importados.
n) Entrar em contato com a INSIGHT em caso de dúvidas sobre a tributação das suas
atividades e/ou sempre que você executar atividades esporádicas.
o) Encaminhar imediatamente, através do Portal do Cliente, eventuais alterações
contratuais, transformações e demais atos regulatórios e societários que não forem
realizados pela INSIGHT.
p) Se porventura receber antecipadamente quaisquer valores por serviços a serem
prestados ou mercadorias a serem entregues, nos enviar mensalmente e até o dia 10
(dez) do mês subsequente o controle de recebimentos e respectivas Notas Fiscais
emitidas.
q) Realizar e enviar mensalmente à INSIGHT, até o dia 10 (dez) de cada mês, seu
controle de estoque de mercadorias ou insumos (inventário), caso possua.
r) Caso você receba rendas de outras fontes, tais como, de vínculos empregatícios no
regime CLT, enviar mensalmente à INSIGHT, até o dia 10 (dez) de cada mês, os
respectivos holerites.
s) Ao contratar colaboradores, cumprir todas as obrigações de SST (Saúde e
Segurança do Trabalho), incluindo exames admissionais, demissionais, periódicos e
de retorno ao trabalho, bem como providenciar os laudos conforme o grau de risco de
sua empresa. Você está ciente de que o cumprimento destas obrigações é de sua
responsabilidade e que o não cumprimento pode acarretar em multas e penalizações.
t) Informar imediatamente à INSIGHT sobre qualquer alteração no contrato social de
sua empresa realizada por outras contabilidades.
u) Caso você trabalhe com intermediação de serviços e receba valores na conta de
sua empresa para repasse a terceiros, deverá manter os controles das operações,
vinculando as entradas com as saídas de valores para justificar a não tributação dos
totais recebidos. Esses controles são de sua responsabilidade exclusiva e não
competem à INSIGHT.
v) Para as funcionalidades relacionadas à folha de pagamento, você deverá garantir
que todos os seus empregados, incluindo estagiários, estejam devidamente
registrados no PORTAL DO CLIENTE. Eventuais lançamentos/descontos de folha,
alterações contratuais (salário/carga horária), admissões e rescisões deverão ser
informadas dentro dos prazos estabelecidos durante o atendimento, encaminhados
por e-mail ou disponibilizados no Portal do Cliente.
5.8 O não cumprimento dos itens da cláusula 5.7 poderá inviabilizar o fechamento
contábil anual da sua empresa, incluindo a emissão do informe de rendimentos de
sócios e empregados, além de comprometer a assertividade do software no cálculo e
geração de guias para recolhimento de seus tributos, folha de pagamento e entrega de
obrigações acessórias.
5.9 Ao aceitar esse contrato, você declara estar de acordo que a INSIGHT armazene e
solicite a senha do certificado de sua empresa (e-CNPJ) Modelo A1 para o devido
cumprimento da prestação dos serviços contábeis contratados. A INSIGHT declara
que adota todas as medidas de segurança necessárias e que utilizará o certificado
exclusivamente para o envio de todas as obrigações de sua empresa perante os
órgãos competentes, geração de guias de recolhimento, emissão de notas fiscais
eletrônicas (quando contratado ou incluído em seu plano), para a
identificação/confirmação de contas bancárias de sua empresa no sistema Registrado
do Banco Central do Brasil, e para o acesso às áreas e órgãos que se fizerem
necessárias para a correta prestação dos serviços de assessoria mensal e entrega de
documentos e obrigações através de nosso software.
5.9.1 Você está ciente que alguns sistemas necessários para a prestação dos serviços
da INSIGHT (ex.: Gov.br e sistemas das prefeituras municipais) possuem mecanismos
de verificação de acesso em duas etapas. Caso você opte por habilitar esses
mecanismos, isso poderá afetar a prestação dos serviços da INSIGHT e o
cumprimento dos prazos estabelecidos neste contrato. Nestes casos, é importante que
você informe a INSIGHT e siga todas as orientações repassadas pelas equipes de
atendimento.
5.10 A INSIGHT se responsabilizará por eventuais multas aplicadas em razão da
entrega de declarações fora do prazo por culpa exclusiva e comprovada da INSIGHT A
responsabilidade estará limitada ao valor da multa e juros, não abrangendo o valor
principal de impostos (sua obrigação).
5.11 A INSIGHT não se responsabiliza por multas que você venha a dar causa por
qualquer motivo, incluindo, mas não limitado ao atraso ou não entrega de informações,
documentos, certificado digital e de declarações em tempo hábil mínimo de 3 (três)
dias para a execução os serviços, inclusão de informações imprecisas ou erradas em
nosso software ou mesmo por ações e omissões de entidades e pessoas que não
sejam empregados ou prestadores de serviços da INSIGHT.
6. SERVIÇOS PRESTADOS POR PARCEIROS:
6.1 A INSIGHT poderá disponibilizar serviços e ferramentas de empresas parceiras
com condições especiais e até com integração ao Site ou Portal do Cliente, tais como:
contas digitais, serviços e soluções financeiras, certificados digitais, planos/seguros de
saúde, seguros, softwares, sistemas de gestão e outros. Esses serviços não fazem
parte dos serviços contratados, de forma que a INSIGHT não está obrigada a mantêlos disponíveis.
6.2 A INSIGHT não se responsabiliza pela prestação de serviços realizados e
ferramentas disponibilizadas por parceiros, nem pela emissão de suas
correspondentes Notas Fiscais, mesmo que a INSIGHT realize a cobrança destes
valores diretamente através da nossa fatura.
7. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E TÉRMINO DO CONTRATO:
7.1 A INSIGHT poderá solicitar o término deste contrato a qualquer tempo, mediante
aviso prévio de 30 (trinta) dias. Você também poderá solicitar o encerramento do
contrato e, consequentemente, o cancelamento dos serviços desde que observado o
aviso prévio de 60 (sessenta) dias e as condições abaixo:
a) Cancelamento durante o processo de Abertura de Empresa: será aplicada uma
multa no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS reais). Após o processamento dos
documentos ou emissão de seu CNPJ pelo software, o valor adiantado não será mais
devolvido e, caso a abertura da empresa tenha sido contratada em conjunto com a
assessoria contábil, com rotinas mensais fiscais e de folha de pagamento, também
serão aplicadas outras multas previstas neste contrato.
Seu contrato será automaticamente cancelado pela INSIGHT, sem direito a devolução
dos valores já pagos, se após o prazo estabelecido pelo atendimento, ou se após o
prazo da cláusula 1.5, contados a partir do aceite deste contrato, você não finalizar
seu cadastro no Site e Portal do Cliente, não enviar os documentos e informações
solicitadas ou deixar de realizar pagamentos e protocolos necessários para a abertura
de sua empresa.
b) Cancelamento dos serviços de Assessoria Mensal: Caso você tenha contratado
algum dos planos com serviços vinculados a fidelidade mínima de 12 (doze) meses e
solicite o encerramento do contrato/ou der causa ao encerramento no curso desse
prazo e após a emissão seu CNPJ, será cobrada uma multa no valor de 40%
(quarenta por cento) sobre as parcelas que ainda estiverem por vencer até o fim do
prazo da fidelidade.
Caso você tenha contratado apenas a Assessoria Mensal (sem a Abertura de
Empresa), você poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer tempo,
mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.
7.2 Este contrato poderá ser terminado pela INSIGHT sem o cumprimento do aviso
prévio, nos seguintes casos:
a) Não cumprimento dos termos ou obrigações estabelecidas neste contrato;
b) Não pagamento de duas mensalidades consecutivas;
c) Caso haja indícios da prática de atos contrários às legislações ou às Políticas
internas da INSIGHT, tais como: corrupção, sonegação de impostos, falsificação de
informações e documentos, oferta ou pagamento de vantagens indevidas a agentes
públicos ou a empregados da INSIGHT;
d) Condutas que caracterizem desrespeito, assédio, ou qualquer forma de
discriminação, seja por escrito ou verbalmente;
e) A prática de ações antiéticas ou que impeçam a prestação de serviços em
conformidade com as normas gerais da contabilidade;
f) Caso você utilize o Site ou Portal do Cliente para fins comerciais e terceirização de
serviços, como por exemplo, a prestação de serviços contábeis e fiscais a terceiros.
7.3 Em caso de cancelamento do contrato durante o período de abertura do CNPJ por
qualquer dos motivos mencionados no item 7.2, você deverá reembolsar à INSIGHT
todas as taxas pagas a órgãos públicos para a abertura do seu CNPJ, sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas neste contrato.
7.4 Se houver mensalidades atrasadas ou por vencer durante o aviso prévio, você
precisará realizar o pagamento de todos os valores em aberto até a data fixada para o
encerramento do contrato.
7.5 Os danos causados em decorrência da não entrega dos serviços contábeis ou
indisponibilidade de acesso ao Site ou Portal do Cliente durante seu período de
inadimplência não serão de responsabilidade da INSIGHT. Seu contrato poderá ser
reativado mediante a quitação de todas as pendências financeiras em aberto –
incluindo faturas correspondentes a contratações avulsas. Para retomar nosso
contrato, poderemos exigir a realização de serviços de regularização do período em
que sua empresa ficou sem contador.
7.6 Se você tiver aproveitado de alguma outra condição promocional, a INSIGHT
poderá cobrar a devolução dos valores correspondentes aos benefícios concedidos e
usufruídos caso você solicite o término antecipado do contrato. O mesmo acontecerá
se você decidir solicitar a mudança do seu plano para outro de menor valor
(downgrade) antes de completados 6 (seis) meses no plano de maior valor.
7.7 Em caso de solicitação de cancelamento antes do cumprimento integral de
eventual acordo realizado entre você e a INSIGHT, no qual a INSIGHT tenha
antecipado algum valor com expectativa de restituição futura, você deverá restituir o
valor antecipado à INSIGHT no momento do cancelamento.
7.8 A partir da data do término do contrato, os profissionais da INSIGHT não terão
mais responsabilidade técnica sobre contabilidade da sua empresa, nos termos
Resolução CFC n.º 1590/2020. Os documentos e Livros Contábeis de sua empresa
serão devidamente entregues a você, sendo de sua inteira responsabilidade o envio
deles ao novo responsável técnico (contador).
8. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
8.1 Ao assinar este contrato você declara que:
a) A atividade exercida por você e pela sua empresa não é ilegal;
b) Todas informações que serão fornecidas para escrituração e elaboração das
demonstrações contábeis, obrigações acessórias, apuração de tributos e arquivos
eletrônicos exigidos pela fiscalização federal, estadual, municipal, trabalhista e
previdenciária são legais, exatos e verdadeiros;
c) Você é responsável pelas decisões de seu negócio e pelos controles internos de
sua empresa, inclusive pela gestão de seu estoque, e que estes são adequados
para o volume de transações ao tipo de atividade de seu negócio;
d) Tomou conhecimento da Lei nº. 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro,
e que seguirá fielmente suas disposições;
e) Não praticou ou tem conhecimento de qualquer fato ou violações de leis, normas e
regulamentos praticados por terceiros cujos efeitos possam afetar a continuidade da
operação da sua empresa ou devam ser considerados nas demonstrações contábeis,
ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas;
f) Está ciente que é de sua responsabilidade a manutenção e atualização de seu
cadastro junto aos órgãos públicos e no Portal do Cliente da INSIGHT;
g) Autoriza a INSIGHT a armazenar e alterar, quando necessário, suas senhas, logins
e cadastros junto aos órgãos públicos, bem como criar acessos exigidos pela
legislação. Essa autorização inclui a possibilidade de a INSIGHT gerar e assinar
procurações em nome de sua empresa e/ou sócios para o cumprimento de qualquer
obrigação regulatória, fiscal ou contábil, em especial, mas não se limitando, às
autoridades municipais, estaduais e federais;
h) Autoriza a INSIGHT a consultar sua agenda de recebíveis e informações sobre
existência de conta bancária e operações financeiras no BACEN e demais órgãos,
com a finalidade de melhoria e otimização de sua prestação de serviços bem como
oferecer produtos e propor soluções ao seu negócio e, eventualmente, auditar
informações financeiras prestadas por você e serão escrituradas por nós;
i) A Plataforma Portal do Cliente Onvio / INSIGHT será acessada por meio do usuário
e senha criados por você, não sendo de responsabilidade da INSIGHT, qualquer
problema causado por pessoas a quem você tenha fornecido o acesso. O uso do
Software por você será feito de forma lícita, apenas para seus fins internos, não
incluindo a prestação de serviços a terceiros, sendo o acesso limitado a você ou
pessoas devidamente autorizadas por você, que atuarão sob a sua responsabilidade e
risco, observando os termos e condições de uso previstos neste contrato,
especialmente aqueles previstos na cláusula 10;
j) A INSIGHT não tomará partido em casos de conflitos entre os sócios de sua
empresa, podendo conceder o acesso a informações e documentos de sua empresa
aos sócios solicitantes, após confirmação da identidade e vínculos.
k) Caso você realize alterações e renovações de contrato social, alvarás ou licenças
fora do sistema licenciado pela INSIGHT (por meio de outro software, por conta
própria ou por meio de algum prestador de serviços terceiro), você se compromete a
atualizar suas informações cadastrais no PORTAL DO CLIENTE. Caso você não
realize essa atualização e a INSIGHT gere informações imprecisas que lhe causem
prejuízos, você não terá direito a qualquer indenização.
l) Está ciente que é sua responsabilidade a renovação anual de Alvarás e Licenças de
Funcionamento da sua empresa, inclusive o pagamento de eventuais taxas.
9. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
9.1 Ao aceitar os termos e condições deste contrato, você autoriza a INSIGHT a
acessar e usar todas as informações fornecidas por você durante o cadastro ou
durante o atendimento, incluindo seus dados pessoais. Seus dados e informações
permanecerão armazenados enquanto você for cliente, estiver utilizando os produtos e
serviços da INSIGHT.
9.2 Mesmo após o cancelamento deste contrato, a INSIGHT poderá armazenar seus
dados pessoais pelo prazo necessário, em conformidade com a base legal que
justifique a retenção dos dados, para fins de auditoria, cumprimento de obrigações
legais ou regulatórias ou para exercício regular de direitos da INSIGHT.
9.3 A INSIGHT se compromete a utilizar seus dados pessoais apenas nos limites
estabelecidos neste Contrato e de sua Política de Privacidade, realizando o tratamento
de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e
adotando todas as medidas de segurança necessárias que protejam do acesso, do
uso e da divulgação não autorizadas de seus dados.
9.4 A INSIGHT não irá compartilhar suas informações com terceiros, salvo se: a)
expressamente autorizado por você; b) necessário para a execução deste Contrato; c)
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; d) forem
solicitadas por órgãos governamentais, administrativos ou judiciais; c) forem
solicitadas pelo CRC, CFC e demais órgãos regulatórios e de fiscalização, incluindo o
COAF sempre que necessário e nos termos da Resolução 1.530 do CFC e da Lei
8.137/90; d) forem necessárias para instruir processo administrativo ou judicial; e) para
empresas do grupo INSIGHT, a fim de que estas possam oferecer produtos e propor
soluções ao seu negócio; f) forem necessárias, e no limite da necessidade, para
empresas especializadas em cobrança ou órgãos de proteção ao crédito para no caso
do seu inadimplemento com a INSIGHT, nos termos da cláusula 3.10.
10.CONDIÇÕES GERAIS:
10.1 Os serviços e funcionalidades oferecidos pela INSIGHT são prestados, nos
termos deste contrato, nas localidades, CNAES, regimes tributários e societários
específicos em que atua, conforme especificados no Portal do Cliente.
10.2 A INSIGHT poderá extinguir planos ou alterar seus valores, a seu exclusivo
critério, caso em que você será notificado com 30 (trinta) dias de antecedência. Em
caso de extinção de seu plano, você poderá optar por outro plano vigente ou rescindir
seu contrato sem aplicação de multas. No entanto, não havendo manifestação em
contrário, você terá seu plano migrado automaticamente para o plano que, ao critério
da INSIGHT, seja o mais adequado para sua empresa, de forma que o valor da sua
mensalidade poderá sofrer alterações, conforme a tabela de valores dos planos
vigentes.
10.3 Todos os valores gastos com materiais para execução de serviços, tais como
livros, correios, carimbos, pastas de arquivos, CDS, cópias e etc. serão antecipados
por nós e reembolsados por você, mediante apresentação dos respectivos
comprovantes.
10.4 A INSIGHT poderá aditar o presente contrato, caso seja necessário.
11.5 Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para
dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato, renunciando
expressamente a qualquer outro, mesmo que privilegiado.