Declaração de IR 2025 – até R$150.000/ano

Prestação de Serviços de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física- Ano
Calendário 2025
Ao utilizar o serviço de declaração do imposto de renda oferecido pela Insight
Consultoria Digital Ltda, inscrita no CNPJ 57.966.076/0001-93, você, doravante
denominado Usuário, concorda com todos os termos, definições e condições abaixo:
1. DEFINIÇÕES
“Serviço” refere-se ao serviço de declaração do imposto de renda ano calendário 2025,
ano base 2024, oferecido pelos profissionais da Insight;
“Usuário” refere-se a você, que está contratando o serviço conforme pacote e valores
estipulados.
– Os serviços terão início com o pagamento e se finalizarão com a entrega da
declaração à SRF, por meio do programa disponibilizado por ela.
2. CONDIÇÕES DE USO
O Usuário deve ser um contribuinte brasileiro com obrigação de declarar o imposto de
renda.
O Usuário deve fornecer informações precisas e atualizadas sobre si mesmo e sua
declaração de imposto de renda, preenchendo corretamente o formulário fornecido
pela Insight.
O Usuário é responsável pela veracidade e completude de suas informações, sendo que
toda a atividade da Insight se baseará nos respectivos documentos e informações
prestada pelo Usuário.
É necessário o Usuário ter uma conta no www.gov.br nível prata ou ouro, OU o
certificado digital válido.
O Usuário deverá conceder procuração eletrônica via e-CAC para o CNPJ
57.966.076/0001-93 – Insight Contabilidade Digital LTDA (instruções serão
disponibilizadas).
O Usuário deverá preencher formulário de situações especificas.
3. RESPONSABILIDADE
A Insight não se responsabiliza por quaisquer erros ou omissões na declaração de
imposto de renda do Usuário, ocorridos em função de falta, omissão ou erro nas
informações por este repassadas.
O Usuário é responsável por quaisquer danos ou perdas resultantes de sua utilização do
Serviço, sobretudo no que condiz às suas informações necessárias à Declaração.
No caso de malha fina decorrente de divergências nas informações prestadas pelo
Usuário, será cobrada, pela Insight, uma taxa de R$ 200,00 (duzentos reais) para a
realização da retificação e concerto da Declaração já transmitida.
Eventuais necessidades de correções e retificações na Declaração, que não tenham
origem nas questões acima, serão de responsabilidade da Insight, e serão
imediatamente realizadas.
4. CONFIDENCIALIDADE
A Insight se compromete a manter a confidencialidade das informações do Usuário,
devolvendo todos os documentos recebidos para fins da Declaração. Nada ficará em
posse da Insight.
A Insight não pode compartilhar informações do Usuário com terceiros, exceto por força
de Lei ou decisão judicial.
5. CANCELAMENTO
O Usuário pode cancelar sua utilização do Serviço, desde que a Insight não tenha
recebido a documentação e formulário inicial. Caso já tenha recebido, mas não tenha
transmitido a Declaração, será devida uma multa de 60% dos valores pagos. Por fim, se
a Declaração já tiver sido enviada, o presente Instrumento se reputará finalizado, nada
sendo mais devido entre as Partes.
A Insight pode cancelar ou suspender o Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio,
mediante devolução integral dos valores pagos pelo Usuário.
6. GERAIS
O Presente Termo, uma vez aceito, tem força de Contrato entre as partes, regendo a
relação aqui estabelecida.
Os trabalhos aqui contratados se darão por concluídos e o presente Contrato encerrado,
com a transmissão da DIRPF para a Secretaria da Receita Federal. O comprovante de
transmissão e a própria Declaração serão encaminhados ao Usuário.
7. LEI APLICÁVEL
Este Termo de Aceite será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, tendo
como foro competente para eventuais discussões a cidade de São Paulo.
8. ACEITAÇÃO
Ao utilizar o Serviço, o Usuário concorda em cumprir os termos e condições deste Termo
de Aceite.
A Insight pode alterar este Termo de Aceite a qualquer momento, sem aviso prévio.